Sobre a matéria “Encol começará pagar mais de 6 mil ex-funcionários ainda em janeiro, diz síndico da Massa Falida”, veiculada em O Popular, temos a informar:
- A Justiça e a Massa Falida, ao criarem um pagamento em duas etapas, contrariam princípios básicos do processo falimentar e o próprio DL 7.661/45 (antiga Lei de Falências que rege esse processo da Encol), ferindo o princípio fundamental da igualdade de tratamento entre os credores da mesma classe. A ABCTE, inclusive, entrou com recurso no Tribunal de Goiás na tentativa de reverter esta decisão absurda.
- Além de privilegiar o pagamento completo imediato apenas para a parcela dos credores que tem menos de R$ 25 mil em créditos, não foi fixado nenhum prazo para o pagamento dos outros milhares de credores trabalhistas, apesar da massa ter recursos para pagar o RATEIO PARA TODOS DE IMEDIATO.
Uma falência tem o objetivo de liquidar o ativo e pagar todo o passivo através de rateios, não existe previsão legal de se fazer em etapas, assim, esta fórmula é injusta, burocrática e incoerente, pois a Massa Falida possui, sim, dinheiro em caixa para pagar os mais de 8 mil credores trabalhistas simultaneamente.
Este escalonamento do pagamento não tem razão de ser, e apenas irá adiar ainda mais o recebimento, além de tumultuar o judiciário gerando a necessidade de milhares de trabalhadores passarem mais duas vezes pelo processo de alvará para liberação de seu crédito.
O próprio Quadro Geral de Credores (em anexo), elaborado pela massa falida ano passado, corrobora essa informação. Quadro que, aliás, prevê o pagamento de mais de R$ 16 milhões a um ex-corretor de imóveis da Encol (Ronaldo Sena Leal), que não possui comprovante de um único imóvel sequer vendido.
“Este teto de apenas R$ 25 mil mantem R$ 126 milhões nos cofres da massa e prejudica os trabalhadores; é injusto e desnecessário. O correto é que seja rateado de uma única vez todo o saldo em caixa, pondo fim à sofrida espera de 23 anos”, afirma o presidente da ABCTE, Luiz Eloy. “O correto em falência é o rateio do caixa entre os credores. E este pagamento de R$ 25 mil é uma estratégia inventada para a massa para adiar indefinidamente o rateio do caixa”, completa.
“A notícia do início do pagamento é louvável, apesar de ter chegado com 6 anos de atraso, já que desde 2017 a Massa Falida da Encol tem em caixa mais de 200 milhões de reais. Essa
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De acordo com o advogado da ABCTE, Dr. Paulo Iúri Alves Teixeira, o pagamento escalonado consumirá, nessa primeira fase, cerca de R$ 100 milhões. “Sobrarão ainda nos cofres da Massa Falida 126 milhões para o pagamento da segunda etapa num futuro indefinido”, informa. “Essa situação indesejada beneficiará tão somente o Síndico da Massa Falida, que recebe mensalmente 5% dos rendimentos da conta bancária da Massa Falida”, explica Dr. Paulo Iúri.
Histórico da gestão do Dr. Miguel Cançado
Desde que assumiu a gestão, em 2018, o síndico atual da Massa Falida, Dr. Miguel Cançado, já recebeu cerca de R$ 8 milhões a título de honorários. “A despesa administrativa mensal da Massa Falida gira em torno de R$ 220 mil. Isso tudo consome mês a mês o dinheiro que deveria ser utilizado no pagamento dos ex-empregados. Enquanto isso muitos morrem na fila sem receber”, reclama Luiz Eloy. “Esta associação não economizará esforços para que o pagamento de todos os credores seja feito em uma única etapa, de forma célere e sem burocracia, pois o Quadro Geral de Credores formulado pela Massa Falida configura uma confissão de dívida não impugnada”, alega.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Goiás atendeu a um requerimento da OAB/GO e realizou mutirão para pagamento de 7 mil alvarás represados no judiciário goiano. Espera-se a mesma colaboração nesse delicado momento para que os alvarás da Encol não aguardem meses para serem liberados, como vem ocorrendo nesse processo.
Caso prevaleça esta decisão, haverá um congestionamento maior ainda no Judiciário, pois milhares de credores teriam que buscar seus créditos em 2 parcelas, passando por todo burocrático processo de obtenção dos alvarás de liberação repetidamente.
Marcos Araken D’Amico
Assessor de Comunicação da ABCTE
(062) 9 8484-9434
Fontes para entrevista:
Paulo Iúri Alves Teixeira
Advogado da ABCTE
(062) 9 9977-0921
Luiz Eloy Marques Correa de Oliveira
Presidente da ABCTE
(011) 9 7567-3144