NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CREDORES TRABALHISTAS DA ENCOL

A ABCTE, por meio desta, declara apoio e apreço à manifestação do Ministério Público de Goiás à 11ª Vara Cível de Goiânia. Sensível e atento, o pedido do MP-GO para que a habilitação dos créditos trabalhistas não seja mais submetida ao crivo dos promotores, é digno de comemoração, pois será um marco histórico na tramitação deste processo que se arrasta há mais de duas décadas.

Externamos aqui, de público, nossos sinceros agradecimentos aos promotores Lívia Augusta e Umberto Machado. Ambos dotados de desprendimento e senso apurado de justiça, coloraram luz sobre uma questão aparentemente simples – habilitação dos créditos – mas que será fundamental para dar celeridade e esperança aos milhares de credores trabalhistas da Encol e também aos herdeiros dos mais de 15% daqueles que, infelizmente, faleceram sem receber seus direitos em sua integralidade.

Estendemos nossa gratidão ao Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Dr. Cyro Terra, pela gestão eficaz do Ministério Público goiano. Trabalho cuja lisura, celeridade e prontidão puderam ser verificados no momento em que acatou, de pronto, nossos argumentos.

Luiz Eloy Oliveira - Presidente

PARA MELHOR CLAREZA QUANTO A SITUACAO PROCESSUAL DAS AÇOES DOS CREDORES TRABALHISTAS NA FALENCIA DA ENCOL S/A:

2– CONFORME DECISÃO DA JUIZA 11ª VARA, SERÃO NECESSÁRIOS 10.190 DEPÓSITOS (PAGAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS ETAPAS), E CONSEQUENTEMENTE, A EMISSAO DE IGUAL NÚMERO DE ALVARÁS:

DEPOIS DE QUASE 25 ANOS E MUITA LUTA PARA CONSEGUIR QUE A MASSA FALIDA INICIASSE OS DEPÓSITOS – DEVIDO AO CONFLITO DE INTERESSES DO SINDICO – AGORA BASTA O JUDICIÁRIO LIBERAR OS VALORES ATRAVES DOS ALVARÁS JUDICIAIS.

ASSIM, FICA DEMONSTRADO A NECESSIDADE DE APARELHAMENTO DA 11ª VARA CIVEL PARA QUE ESTA CONSIGA DAR VAZAO AOS 10 MILHARES DE ALVARÁS, DE FORMA COMPATÍVEL A GRANDEZA DESTE PROCESSO DE FALÊNCIA – DEPOIS DE TANTOS ANOS LUTANDO PARA RECEBER SUAS VERBAS ALIMENTARES, OS TRABALHADORES PRECISAM TER SEU DIREITO A UM PROCESSO RAPIDO E EFETIVO RESPEITADO, COM A ENTREGA DO SEUS CRÉDITOS, SEM BUROCRACIA E LENTIDÃO, DESNECESSÁRIOS E INJUSTIFICÁVEIS.

ESPERAMOS QUE O JUDICIÁRIO GOIANO SE SENSIBILIZE COM A CAUSA SOCIAL ENVOLVIDA E ESTENDA A MÃO PARA SOLUCIONAR ESTA SITUAÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL

Ex-funcionários da Encol aguardam julgamento de recurso que pode perpetuar processo de falência

42 mil compradores de imóveis foram prejudicados e, até hoje, cerca de 7,5 mil ainda aguardam para receber o acerto trabalhista na integralidade

Recurso de ex-funcionários da Encol será julgado na próxima segunda-feira, dia 17, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. 42 mil compradores de imóveis foram prejudicados e, até hoje, cerca de 7,5 mil ainda aguardam para receber o acerto trabalhista na integralidade.

Eles pedem a reforma de uma decisão da juíza Luciana Amaral, que determinou o pagamento dos credores trabalhistas em duas etapas, condicionando o início da segunda etapa à total quitação dos credores da primeira.

A Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Encol (ABCTE), que representa mais de 4,5 mil ex-trabalhadores da empresa, classificou a decisão de “esdrúxula”. Segundo o presidente da ABCTE, cerca de 15% dos ex-funcionários já faleceram sem receber integralmente seus direitos e muitos ainda podem morrer sem ver a Justiça ser feita se a decisão for mantida.

Teto de R$ 25 mil

A decisão estipula o pagamento de uma primeira fase com teto de R$ 25 mil a todos os credores trabalhistas, que vai consumir aproximadamente R$ 100 milhões. Restarão nos cofres da Massa Falida R$ 126 milhões para serem utilizados na segunda etapa, que não tem data prevista para começar, ocasião em que os detentores de créditos superiores ao teto receberão 42,44% de seus créditos.

A ABCTE alega que a decisão desrespeita o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal e que o correto seria ratear uma única vez os R$ 226 milhões que a Massa Falida tem em caixa, pagando a mesma proporção do crédito a receber a todos os credores de forma equânime.

Trabalhadores morrem sem receber

Formado na época por uma maioria de trabalhadores já na terceira idade na época, a entidade estima que 15% já tenham morrido. São 1.125 funcionários que morreram desde quando a empresa faliu, em 1999.

Cristovam Dias de França é um desses trabalhadores. Ele morreu há 10 anos por complicações da diabetes enquanto aguardava receber as horas extras a que tinha direito. Sua viúva, Gina Aparecida Nascimento de França, que estava quase dando à luz da primeira filha do casal na época da falência, lembrou que Cristovam doou a vida para o trabalho. “Na espera, não deu tempo. Ele trabalhou uma vida todinha e não vai usufruir desse dinheiro”, lamentou.

Link para o site do Jornal Opção

Sobre a matéria “Encol começará pagar mais de 6 mil ex-funcionários ainda em janeiro, diz síndico da Massa Falida”, veiculada em O Popular, temos a informar:

- A Justiça e a Massa Falida, ao criarem um pagamento em duas etapas, contrariam princípios básicos do processo falimentar e o próprio DL 7.661/45 (antiga Lei de Falências que rege esse processo da Encol), ferindo o princípio fundamental da igualdade de tratamento entre os credores da mesma classe. A ABCTE, inclusive, entrou com recurso no Tribunal de Goiás na tentativa de reverter esta decisão absurda.

- Além de privilegiar o pagamento completo imediato apenas para a parcela dos credores que tem menos de R$ 25 mil em créditos, não foi fixado nenhum prazo para o pagamento dos outros milhares de credores trabalhistas, apesar da massa ter recursos para pagar o RATEIO PARA TODOS DE IMEDIATO.

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MUITA ATENÇÃO !

Todos os ex-trabalhadores da Encol podem fazer parte da ABCTE para terem seus direitos protegidos. Se você ainda nao aderiu, clique aqui ou entre em contato pelo (62) 98154-2224 ou email: abcte@terra.com.br