Associação do Credores Trabalhistas da Encol comemora recuo da Massa Falida, na realização de pagamentos de direitos trabalhistas sem necessidade de renúncia do INPC

A Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Encol (ABCTE) comemora os mais de R$5 milhões pagos pela Massa Falida da Encol a 87 ex-trabalhadores, que receberam seus direitos trabalhistas, com aplicação  da correção pela Taxa Rerefencial (TR), mas sem que tivessem de renunciar à correção mais favorável pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice determinado em decisão do TJ-GO, em 13 de março último.  A correção pelo INPC não foi aceita pela Massa Falida, que anunciou que recorrerá da decisão.

Em mutirão de conciliação, realizado em maio último, a Massa Falida da Encol condicionava a adesão dos ex-funcionários à renúncia deles ao processo que pedia correção pelo INPC, para que fossem pagos de imediato,  com  correções pela TR. Esta condição foi definida em audiência de gestão compartilhada realizada em 18/nov/2018 no processo da falência. Todavia, esta semana, pagamentos foram realizados, sem que houvesse necessidade de os beneficiados renunciarem ao direito de receberem os direitos pelo INPC, após eventual confirmação da decisão do TJ-GO nos tribunais superiores.

A ABCTE atua na defesa dos direitos e interesses de cerca de 2,8 mil ex-empregados da Encol. De acordo com o advogado da Associação, Dr. Paulo Iuri, a conquista desta semana, é resultado de um trabalho  intenso na defesa dos trabalhadores por uma correção que faça justiça aos mais de 20 anos de espera. “Desde março deste ano temos lutado incansavelmente para que os ex-empregados recebam a parcela incontroversa de seus créditos trabalhistas com a correção pela TR, enquanto se aguarda a decisão definitiva acerca do índice de correção a ser aplicado em seus créditos”, explica Luiz Eloy, Diretor Presidente da ABCTE.