A Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Encol (ABCTE) mostra irresignação com a decisão anunciada nesta semana pela massa falida da construtora, que faliu em 1999, de realizar o pagamento de ex-trabalhadores em duas fases. Inicialmente, serão quitados os créditos de até R$ 25 mil atualizados pelo INPC. Para quem tem direito a mais de 20 salários mínimo, haverá posteriormente um rateio que permitirá que o credor receba 42,44% do seu saldo remanescente.
Para a ABCTE, o pagamento em duas etapas contraria princípios básicos do processo falimentar e o próprio DL 7.661/45 (antiga Lei de Falências que rege esse processo da Encol), ferindo o princípio fundamental da igualdade de tratamento entre os credores da mesma classe. “A ABCTE, inclusive, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás na tentativa de reverter esta decisão”, frisa o presidente da ABCTE, Luiz Eloy.
Além de privilegiar o pagamento imediato apenas para a parcela dos credores que tem menos de R$ 25 mil em créditos, a ABCTE critica o fato de não ter sido fixado nenhum prazo para o pagamento dos outros milhares de credores trabalhistas. “Uma falência tem o objetivo de liquidar o ativo e pagar todo o passivo através de rateios, não existe previsão legal de se fazer em etapas, assim, esta fórmula é injusta, burocrática e incoerente”, aponta Luiz Eloy.
Já de acordo com o advogado da ABCTE, Paulo Iúri Alves Teixeira, o pagamento escalonado consumirá, nessa primeira fase, cerca de R$ 100 milhões. “Sobrarão ainda nos cofres da massa falida R$ 126 milhões para o pagamento da segunda etapa num futuro indefinido”, afirma, acrescentando que a despesa administrativa mensal da massa falida gira em torno de R$ 220 mil. “Isso tudo consome mês a mês o dinheiro que deveria ser utilizado no pagamento dos ex-empregados”, frisa
